Área responsável por propor a criação e extinção de espaços físicos destinados à prestação de serviços à comunidade, definindo locais, ramos de atividade, bem como regulamentando sua exploração, por meio de Permissões de Uso de Espaços Físicos destinados aos Restaurantes, Lanchonetes, Casas de Lanches, Loja Autônoma e Vending Machines, e de autorizações de Uso de Espaços Físicos para as explorações comerciais periódicas (feiras) ou esporádicas (comércio em eventos) ou exploração publicitária. É a área gestora do Projeto Rede de Espaços de Alimentação e Convívio – PREAC.
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