Informamos que a Divisão de Manutenção da Prefeitura Universitária iniciou, neste mês de julho, o processo de adequação das vagas de estacionamento no campus de Barão Geraldo. Os estudos para definição das vagas foram realizados pela Divisão de Transportes da Prefeitura, em parceria com o LAPA – Laboratório de Pesquisa Aplicada em Acessibilidade Arquitetônica e Urbana, visando garantir o cumprimento das legislações de inclusão e as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), conforme segue:
- Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003): O Artigo 41 determina a reserva de 5% das vagas em estacionamentos de uso coletivo para pessoas idosas, devendo estas vagas ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade.
- Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Estabelece a obrigatoriedade de vagas reservadas para PCD em estacionamentos.
- Resoluções do CONTRAN:
- Resolução 302/2008: Regulamenta o uso de vagas para PCD (2%) e idosos (5%) em estacionamentos.
- Resolução 965/2022: Atualiza e reafirma a obrigatoriedade das vagas reservadas, bem como a necessidade de credenciamento para sua utilização.
Esclarecemos que os bolsões de estacionamentos com acesso controlado das Unidades e Órgãos também estão incluídos nessas adequações. Solicitamos a compreensão de toda a comunidade universitária diante de eventuais transtornos temporários, ressaltando que as ações buscam garantir acessibilidade e respeito à legislação vigente.
Em caso de dúvidas, escreva para falepref@unicamp.br.
